Na última terça feira (20/11/07), foi realizada no Salão Nobre do Fórum Dr. Jonas de Carvalho Gomes, uma Audiência Pública, presidida pelo o Exmº Dr. Leonardo de Almeida Bitencourt, M.D. Promotor de Justiça, recém chegado à Comarca de Jeremoabo, o qual assumiu a vaga antes exercida pela Drª Núbia Rolim dos Santos, onde estiveram presentes autoridades de diversos segmentos da sociedade, para analisarem, discutirem, aprovarem, e, de forma democrática pudessem apresentar propostas  para o bom andamento da ordem social, pública e política de nossa Jeremoabo.

 

Para melhor conhecimento dos internautas e amigos do PORTAL JV, transcrevemos na íntegra em primeira mão, todo o desenrolar da pauta. 
 

 
 

TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: 
 
 

Aos 20 dias do mês de novembro de 2007, no Salão do Júri desta Comarca de Jeremoabo, no edifício do Fórum local, presentes Dr. Leonardo de Almeida Bitencourt, Promotor de Justiça, os Membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jeremoabo, Maria Creuza de M. Teixeira, Rita de Cássia Carvalho Almeida Dantas, Maria das Graças de Jesus Lima, Altemiro Martins de Sá, Jinorman Pereira de Oliveira, Sinelândia de Carvalho Souza, Adalberto Torres Vilasboas, Raimundo Lins de Oliveira, Benedito Pinheiro dos Santos, Gerluce Silva Santos de Carvalho, Tiago Valadares, José Fábio dos Santos, Maria Luzia dos Santos Silva, o Delegado de Polícia Civil, Cícero Gomes, o Capitão da Polícia Militar, Adilson Moreira Costa, o Presidente da Câmara, Josadilson do Nascimento, e vereadores do município, Manoel Bonfim Varjão, Antonio Chaves e Benedito Oliveira dos Santos, representante da Controladoria Interna, Márcia Virgínia Cerqueira Santos,  representantes do município, Dr. José Adelmo Matos e João Rodrigues de Andrade Neto, e representante da comunidade e gestor do Colégio São João Batista, Jovino Manoel Fernandes Alves, ocasião em que, sob a presidência do Promotor de Justiça acima nominado, discutiu-se sobre vários pontos, bem como firmaram-se vários acordos e metas a serem alcançadas, a saber:

Ausência de Projetos que beneficiem a comunidade:

Deliberou-se que o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jeremoabo e os demais presentes apresentarão projetos de lei de interesse da comunidade a serem discutidos na próxima reunião.

Ausência de acompanhamento e fiscalização da Lei:

Em relação as verbas do orçamento para o Conselho Tutelar o representante do município, Dr. Adelmo afiançou que já existe verba para o Fundo do Conselho Tutelar. A prefeitura compromete-se a dispor de um carro locado para servir com exclusividade ao Conselho Tutelar durante cinco dias da semana de acordo com a conveniência e necessidade do referido Conselho. Em relação a reforma do prédio da Delegacia de Polícia Civil a Prefeitura se compromete a disponibilizar engenheiro e mestre de obras para fazer o orçamento do custo da referida obra, bem como colaborar amplamente na reforma do prédio citado.

Calçamento precário das ruas de Jeremoabo:

A Prefeitura assegura que já foi solicitada liberação de verba ao governo para tal, devendo a obra estar concluída ainda no primeiro semestre de 2008.

Ausência de sinalização das ruas e fiscalização do trânsito:

A Prefeitura se compromete em fazer um estudo para colocação de quebra-molas em vários pontos desta Cidade principalmente onde existe maior tráfego ou aglomeração de pessoas. O Promotor de Justiça requisitou do Comandante da Polícia Militar e do Delegado de Polícia, presentes nesta reunião, uma maior atuação policial para fiscalização do trânsito no município.

Transporte escolar de risco:

A Prefeitura assegura que governo federal já está responsável pela licitação para aquisição de nove ônibus escolares para o Município de Jeremoabo.

Desorganização da feira livre:

A Prefeitura reconhece que existe desorganização na feira livre e solicita ajuda das Polícias para realização de projeto para organização das bancas na referida feira. A Prefeitura assegura que já está trabalhando no caso, bem como apresentará os resultados de tal atuação na próxima reunião deste Conselho.

Box da Avenida Recife (praça da rodoviária) com ponto de desordem, drogas e vandalismo:

A Prefeitura se compromete em regulamentar, no prazo de 60 dias, o funcionamento dos Boxes existentes na rotatória, bem como no canteiro que divide as vias da Avenida Recife. Compromete-se ainda a Prefeitura em providenciar a relocação dos boxes-bares que se encontram na Avenida Recife, providenciando a sua remoção para uma área a ser definida pela Prefeitura municipal.

Desorganização na prestação dos serviços de moto-táxi em Jeremoabo:

A Prefeitura se compromete a regulamentar o exercício da profissão dos moto-taxistas, bem como dos pontos de moto-táxi existentes no município de Jeremoabo.

Estrada de difícil acesso ao Hospital Geral de Jeremoabo:

A Prefeitura se compromete a entregar a estrada pronta até o final deste ano de 2007.

Estrutura e funcionamento da Guarda Municipal:

A Prefeitura de Jeremoabo compromete-se, até o final do corrente ano, a enviar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei do Estatuto da Guarda Municipal de Jeremoabo.

Qualidade da merenda escolar:

O Secretário de Educação assegura que esta questão já está sendo regularizada, devendo tal questão voltar a ser discutida no próximo encontro do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jeremoabo.

O não funcionamento do 190:

O Comandante da PM informa que envidará esforços para melhorar a eficiência nos serviços prestados pela Polícia Militar através do 190.

Criação do Serviço de Disque-Denúncia:

A Prefeitura Municipal se compromete a disponibilizar, no prazo de 30 dias, uma linha de telefone para ser utilizado na Delegacia de Polícia Civil, no Serviço de Disque-Denúncia, bem como designará um servidor do quadro da administração, para atuar no atendimento do Disque-Denúncia, que funcionará em dias úteis da semana. Ficando o Conselho de Segurança e a Prefeitura responsáveis pela divulgação da criação do Disque-Denúncia no Município de Jeremoabo.

Poluição Sonora após 22hs:

A Polícia Militar se compromete a intensificar o combate à poluição sonora. O efeito prático desta atuação policial será novamente discutido na próxima reunião.

Venda de bebida alcoólica a menores e circulação destes em festas noturnas:

A Polícia Militar se compromete a atuar em Parceria com o Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Segurança para intensificar a fiscalização e o combate a venda de bebidas alcoólicas a menores, bem como para restringir o acesso de menores desacompanhados pelos responsáveis legais em bares e festas.

Criação da Casa de Acolhimento ao Menor de Jeremoabo:

A Prefeitura se compromete a estudar a possibilidade de criação de uma casa de apoio ao menor. Devendo esta questão ser novamente discutida na próxima reunião.

Ausência de ronda ostensiva na feira livre, nas escolas e nas ruas da cidade:

A Polícia Militar se compromete a intensificar a atuação na abordagem de veículos (carros e motos) e de pessoas em busca de armas e drogas.

Estacionamento inadequado na rua Dr. Abdon Afonso (Goela da Ema):

A prefeitura se compromete a regularizar a situação através do uso de sinalização. 
 

Nada mais havendo a ser discutido, foi encerrada a presente audiência, segue em anexo expediente assinado por todos os presentes.